Novas regras modernizam o Código de Mineração no país
Em solenidade realizada no Palácio do Planalto, na no dia 12/06, o Presidente da República, Michel Temer, assinou o Decreto do novo Regulamento do Código de Mineração, bem como o Decreto que regulamenta a nova Lei da CFEM, no que tange à questão dos municípios atingidos pela mineração.
Trata-se de um ato de extrema importância para o setor mineral brasileiro. O Regulamento que estava em vigor, é do ano de 1968, tendo em vista que o Código sofreu algumas alterações e estas nunca foram regulamentadas. Dentre as matérias mais importantes, contidas no Decreto do Regulamento do Código, podemos destacar: a possibilidade de continuar a pesquisa após a entrega do Relatório de Pesquisa; a questão do Fechamento de Mina, o fim da fila do protocolo; a introdução do conceito de Recursos e Reservas alinhado ao conceito internacional.
Luciano de Freitas Borges discursou em nome da indústria, Vicente Lôbo, Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME, proferiu emocionado discurso de agradecimento a todos que contribuíram com as peças que estavam sendo no momento assinadas; o Ministro de Minas Moreira Franco destacou a importância dos atos para a mineração brasileira.
Por MARTHA BECK E MANOEL VENTURA (https://oglobo.globo.com): Dois decretos que atualizam regras do Código de Mineração. Entre elas está uma mudança na forma como minas são repassadas para a iniciativa privada. Áreas que são devolvidas ou retomadas pelo governo (por falta de exploração ou demora para começar essa atividade) passarão a ser ofertadas por meio de processo de seleção. Segundo integrantes da área econômica, isso vai reforçar a arrecadação federal.
Existem hoje mais de 20 mil áreas a serem colocadas no novo processo de seleção e julgamento, que incluirá ainda todas as informações de geologia, geofísica e geoquímica, disponíveis no banco de dados da Centro de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM). Essas áreas serão ofertadas por processo eletrônico.
Outra novidade é que municípios que são indiretamente afetados pela atividade de mineração, ou seja, que não têm jazidas, mas sofrem com o impacto do transporte, embarque e presença de instalações industriais em seu território passarão a receber royalties (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, ou Cfem).
Segundo integrantes do governo, o setor de mineração setor pagou cerca de R$ 1,8 bilhão em royalties no ano passado. Já a previsão para 2018 varia entre R$ 2,5 e R$ 2,6 bilhões. O total de empregos gerados no setor chega a 200 mil somente na indústria extrativa.
Fontes/créditos
Agência Nacional de Mineração - ANM
http://www.anm.gov.br/presidente-assina-decretos-na-area-de-mineracao
e
O globo (https://oglobo.globo.com/economia/governo-atualiza-codigo-de-mineracao-mudanca-no-repasse-de-areas-iniciativa-privada-22770057)
Por ANM e O blobo (MARTHA BECK E MANOEL VENTURA)