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© 2014 Clube da Mineração - Brasil

MINERAÇÃO NO ESPAÇO É LEGAL?

26.12.2015

Congresso dos EUA aprova direito de propriedade a empresas sobre recursos minerais obtidos em asteroides

 

 

O Congresso dos Estados Unidos da América (EUA) aprovou recentemente um projeto de lei (U.S. Commercial Space Launch Competitiveness Act – CSLCA ou H.R. 2262,resultante da integração de versões anteriores de projetos da Câmara e do Senado) que confere às empresas estadunidenses o direito de propriedade sobre recursos naturais por elas obtidos em corpos espaciais. O objetivo é regular vários dispositivos que visam promover e incentivar cidadãos e empresas a explorar o espaço, bem como seus recursos. O projeto, que tem apoio tanto de republicanos quanto democratas, deve passar ainda pela sanção de Barack Obama, Presidente do país.

 

O Projeto de Lei foi introduzido na Câmara em 2014 e já sofreu algumas adaptações. O Projeto pontua várias medidas sobre o setor de voo espacial, que tem crescido nos últimos anos, e também dá conta de diversas diretrizes para mineração no espaço, que ainda é um campo obscuro. A mineração no espaço encontra vários obstáculos, um deles diz respeito ao Tratado do Espaço Exterior, que rege as atividades dos países na exploração e utilização da Lua e de outros Corpos Celestes, assinado em 1967 por Estados Unidos, Reino Unido e a então União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS). Atualmente, cerca de 100 países são signatários do Tratado.

 

Nesse Tratado foi acordado que nenhum corpo celeste está sujeito a apropriação nacional por reivindicação de soberania, seja por meio de ocupação ou utilização, nem por quaisquer outros meios. Em vista disso, os congressistas estadunidenses tiveram cuidado de explicitar noprojeto que apenas cidadãos e empresas que agem sob a lei terão direitos de exploração. Adicionalmente, pontuaram que o governo dosEstados Unidos não tem direito de propriedade ou de jurisdição sobre esses corpos.

 

Algumas corporações, como a Planetary Resources Inc., apoiada por fundadores da empresa Google e também pelo cineasta James Cameron, se manifestaram elogiando os membros do Senado que aprovaram o Projeto de Lei HR2262, que reconhece o direito aos cidadãos e empresas de obterem recursos de asteroides. Os asteroides são materiais remanescentes da formação do sistema solar e alguns deles são ricos em platina, entre outros metais preciosos. Ainda, de acordo comcomunicado da empresa, a lei permitirá o crescimento e desenvolvimento da indústria espacial do país. Ademais, segundo a Planetary, a Lei HR2262 possibilitará proteger e apoiar os interesses dos Estados Unidos no setor espacial.

 

Para as empresas do setor e políticos apoiadores do Projeto, a Lei garantirá uma oportunidade de liderança dos EUA, que vai propiciar a oportunidade para o crescimento da indústria espacial do país. Embora congressistas apontem que a Lei acabará por beneficiar a toda humanidade, alguns analistas apontam que esse debate deveria ocorrer primeiramente em âmbito internacional, para depois passar pelo Congresso do país. Uma das questões levantadas por analistas diz respeito à legitimidade dessa decisão, pois, segundo eles, partes do Tratado do Espaço Exterior seriam violadas. Nesse sentido, conforme pontuou a Popular Science, o Projeto de lei Confere às empresas um direito que o Estado dos EUA não tem o direito de conceder, visto que, segundo o Tratado de 1967, o espaço é da humanidade.  Outros apontamdiversas falhas no Projeto de Lei que não prevê, por exemplo, parâmetros para resolução de litígios entre as empresas estadunidenses e garante imunidade para empresas de voo espacial, responsabilizando apenas passageiros.

 

 

Fonte/créditos

http://www.jornal.ceiri.com.br/congresso-dos-eua-aprova-direito-de-propriedade-a-empresas-sobre-recursos-minerais-obtidos-em-asteroides/

 

e

 

http://www.popsci.com/it-could-soon-be-legal-to-mine-asteroids

 

 

Por       popsci e ceiri

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