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SUBCOMISSÃO DA CI SOBRE MINERAÇÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR UMA DAS FRENTES DA AGENDA BRASIL

             A Subcomissão Permanente de Acompanhamento do Setor de Mineração (Subminera), instalada em junho, será um dos eixos da Agenda Brasil no Senado. O conjunto de propostas para impulsionar a reestruturar a economia nacional inclui a implementação de um marco jurídico no setor de mineração. Será justamente essa a tarefa do colegiado.

 

O senador Wilder Morais (DEM-GO), presidente da subcomissão, enxerga uma grande demanda do setor por uma legislação mais clara. Em troca, ele garante que a mineração brasileira pode ser um pilar importante da economia.
 

- Vamos ouvir todos os segmentos do setor e discutir as demandas, os entraves e as necessidades. A mineração tem uma grande importância, vai gerar emprego e renda e ajudar o país neste momento de crise. O Brasil precisa desenvolvê-la.
 

Wilder acredita que o estabelecimento do marco regulatório será importante para concretizar todo o potencial da mineração brasileira.
 

- Não adianta termos um reserva mineral gigante, de grande valor agregado, mas embaixo da terra. Temos bilhões de dólares que poderiam estar circulando na economia, o que não tem acontecido pela insegurança jurídica. O código, hoje, deixa a desejar para os investidores.
 

O marco regulatório atual do setor, o Código de Mineração, é um decreto-lei do ano de 1967 (que é, por sua vez, a atualização do Código de Minas, de 1940). Ele é complementado por um conjunto de leis que tratam de aspectos particulares da atividade, como a compensação devida à União pela atividade extrativista, por exemplo.
 

Para atualizar o marco, uma das possibilidades para a Subminera é trabalhar com um projeto já existente. O PL 5807/2013, de autoria do Executivo, tramita discretamente na Câmara dos Deputados há mais de dois anos. Em urgência constitucional, não passou por nenhuma comissão e foi direto a Plenário, onde ainda não recebeu parecer e nem foi incluído em ordem do dia.
 

Caso o PL seja aprovado na Câmara e venha para o Senado, a subcomissão pode modificá-lo na forma de uma emenda substitutiva, e, assim, “pegar carona” no regime de urgência aplicado ao projeto. A outra opção seria aprovar um projeto original, que seria apreciado primeiro no Senado e depois na Câmara.
 

Programação
 

Para embasar seu trabalho, a Subminera fará sete audiências públicas com diferentes órgãos governamentais e entidades profissionais e empresariais. Vencida essa etapa, a subcomissão reunirá um grupo de juristas especializados na área de mineração e de consultores legislativos para a elaboração do novo marco regulatório do setor. A apresentação do projeto está prevista para o final de novembro.
 

A primeira audiência pública está marcada para a próxima segunda-feira (24). Ela promoverá uma discussão inicial, mais ampla, sobre o setor mineral e os fundamentos do futuro marco regulatório.
 

Estão convidados para o evento: o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram); a Agência para o Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Mineral Brasileira (Adimb); a Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM); a Associação Nacional das Entidades de Produtores de Agregados para Construção Civil (Anepac); a Federação Brasileira de Geólogos (Febrageo); e a Federação dos Engenheiros de Minas (Faemi).
 

O senador Wilder Morais explica que o farto cronograma de audiências tem dois objetivos principais: consolidar as exigências tanto do setor produtivo quando do setor estatal, e ter um debate estruturado para quando a apreciação do projeto do novo Código de Mineração chegar ao Senado – se for esse o caso.
 

Outros projetos
 

Além das audiências que realizará, a Subminera já poderá trabalhar com duas propostas concretas em tramitação no Senado. Tanto a PEC 53/2014, proposta pela CI, quanto o PLS 1/2013, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), modificam regras do setor de mineração. Ambas encontram-se à espera de relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
 

A PEC 53 propõe a flexibilização do monopólio estatal sobre os minerais e minérios nucleares. Atualmente, a Constituição estabelece que cabe apenas à União pesquisar, explorar e comercializar esses materiais e desenvolvê-los de modo a extrair energia. A PEC permite que as fases de pesquisa, exploração e comércio sejam concedidas a empresas privadas.
 

A proposta, no entanto, não permite a entrega do desenvolvimento de energia nuclear ao setor privado. A União ainda seria responsável pela regulamentação e supervisão das atividades concedidas, bem como por quaisquer danos nucleares.
 

Já o PLS de Flexa Ribeiro trata da compensação financeira pela exploração de recursos minerais em terras públicas estaduais. Ele cria uma forma de os estados arrecadarem mais recursos a partir dessa atividade.
 

De acordo com a legislação atual do setor de mineração, toda exploração mineral em território brasileiro rende aos cofres dos estados e do Distrito Federal cerca de um quarto de um montante chamado de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) – que equivale, por sua vez, a 3% do faturamento da venda do material e deve ser pago pelo responsável pela lavra. Essa é a única verba destinada às unidades da federação através da mineração.
 

O projeto de Flexa cria uma nova fonte de receita, que é a participação direta dos estados na lavra. Atualmente, esse valor só é devido pelo explorador no caso de mineração em terras particulares, e corresponde a metade do CFEM – que também precisa ser pago. Com a nova medida, a exploração em terras públicas estaduais passa a gerar para o estado em questão o direito de participação nos mesmos moldes.

 

Fonte/créditos

http://www.cenariomt.com.br/noticia/466735/subcomissao-da-ci-sobre-mineracao-sera-responsavel-por-uma-das-frentes-da-agenda-brasil.html

 

 

 

Por  CenárioMT com Agência Senado

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